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A construção dos direitos humanos e a representação sobre as (desumanas) condições do PCPA

A construção dos direitos humanos

e a representação sobre as (desumanas) condições do PCPA

 

Os direitos humanos não existem, mas são construídos, histórica e politicamente. A declaração de 1789 o foi, como a de 1948, cada uma representando uma ideia. Também são construídas a luta cotidiana pela prevalência dos direitos humanos e as denúncias de desrespeito; estas também são marcadas por interesses das mais diversas naturezas.

Dizer que os direitos humanos não existem no Presídio Central de Porto Alegre (ou Central, ou PCPA), é muito fácil. Quem passa pelo local pode fazê-lo, é visível; mas conhecer o Central e expor suas verdades exige mais. Assim, a representação que a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (e outras sete entidades) propôs na Corte Interamericana de Diretos Humanos contra o Brasil, devido às condições do PCPA informa que “O Presídio Central de Porto Alegre é simplesmente a pior unidade prisional do Brasil.”. E esclarece:

Não há nessa afirmação, em absoluto, qualquer exagero. Em verdade, ela nem ao menos se deve às instituições subscritoras da presente representação. A liderança do ranking das piores unidades prisionais do Brasil foi atribuída no ano de 2009 pela denominada CPI DO SISTEMA CARCERÁRIO [...]

Deve-se esclarecer que a CPI do Sistema Penitenciário de 2008 possui grande utilidade, mas deve ser lida com cautela. É um documento político. Apresenta realidades conhecidas após breve visita, sem preocupações científicas. Logo, a declaração de que o PCPA é o pior está desconectada da realidade. Ela é uma prisão brasileira e, portanto, uma prisão ruim, mas até hoje nela nunca morreram, em um ano, 37 presos (como foi o caso em 2002, no Urso Branco, presídio localizado no Acre).

Tampouco nela se aplica o RDD, regime flagrantemente contrário aos direitos humanos dos presos e que se existe nos quatro presídios federais. Aliás, após visitar o Presídio de Segurança Máxima de Presidente Bernardes, onde se aplica tal regime, a CPI a colocou no ranking da as dez melhores! A CPI, como muitos (por não terem lido Goffman?), confunde direitos humanos dos presos com estrutura física.

A representação continua: “A cena é verdadeiramente grotesca! Canos rompidos e destruídos pelo tempo fazem com que, nos pátios, os esgotos corram a céu aberto. Essa miséria é “amenizada” com algumas valas para dar maior vazão ao escoamento.”. Toda essa miséria é real e, infelizmente, se repete também nas vilas de Porto Alegre.

Quando vai se referir à alimentação, utiliza novamente da CPI de 2008. Por certo a cozinha não é boa, mas desconhecem que desde dezembro de 2012, está funcionando uma nova. Mesmo que fosse a antiga, RUDNICKI (2012) desmonta a perspectiva de que a comida no Central é imprópria. Ela não é ideal, mas tampouco desrespeita os direitos humanos dos presos.

Ao falar sobre o controle da prisão é que a representação perde sentido. Ela faz propostas várias e até mesmo propõe o fechamento da Casa. Entretanto, reclama de controle da instituição, como se isso existisse nas demais prisões gaúchas ou brasileiras. Pede que os presos não possam controlar as chaves de acesso às celas e pátios. Desconhecem o funcionamento e a arquitetura da Casa. Um tal fato colocaria em risco os policiais militares que atuam como agentes penitenciários.

Se a denominada “total perda de controle interno do PCPA” não é exclusividade desta prisão, o texto da representação significa a admissão de que os juízes não exercem suas atividades legais. Pois é deles a jurisdição desses “centros de reabilitação”:

Lei nº 7.201/84, art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

Como antes dito, há muita razão na representação. Mas, infelizmente, ela esta mal dirigida... Há de se referir que ela própria apresenta histórico de interdições sofridos pelo PCPA. Desde a primeira, a que podemos chamar de “real”, promovida em 1995 por um juiz de execução penal. Ela interditava o ingresso de quaisquer novos presos, provisórios e definitivos, até que a situação fosse normalizada, mas o TJ/RS a relativizou e com isso mostrou às autoridades qual a posição do Poder Judiciário gaúcho sobre a questão.

A partir de então, o PCPA só teve suas condições agravadas. Eis o problema da representação. Eis por que ela não pode ser considerada como algo coerente com a realidade. Ela diz que são responsáveis a presidente e o ministro da Justiça da República, o governador e o secretário de segurança do estado do Rio Grande do Sul. Mas e os juízes? E os promotores? E os defensores? E os deputados estaduais?

Há problemas na representação que demonstram falta de conhecimento do local e das dificuldades dos presos. Os presos não reclamam do esgoto (que conhecem nas vilas onde vivem), mas da falta de condições dos campos de futebol. Reclamam da superlotação e, em especial, da morosidade no andamento dos processos.

Sobre isso, nem uma única vírgula. Tampouco sobre presos provisórios, cujos prazos para julgamento não são cumpridos; ou pessoas cujos benefícios demoram para serem apreciados. Não há na representação reclamação ou sugestão para o aumento do número de juízes, promotores e servidores para agilizar o serviço na Vara de Execução de Porto Alegre.

O mais grave desta representação, pois, refere-se ao caráter corporativo que ela possui. Culpa alguns, exime outros. E os problemas dos presos continuam. Permanecem presos mais tempo do que o devido, em condições insalubres. Mas então como se explica que eles não se rebelem? Por que motivo não se revoltaram quando o descaso para com o Central estava na mídia em 2012?

É que lhes foi dito que, se houvesse rebelião, o PCPA seria desativado e eles transferidos; e os presos não querem deixar o imundo e fétido Central. Apesar de tudo, o Central é bom para eles (Bourdieu (1983: 123)).

E qual a solução? Para respeitar os Direitos Humanos dos presos no PCPA? Desativar esta cadeia. Os presos não irão gostar, mas eles devem cumprir o determinado nas suas sentenças. Somente em um novo presídio as autoridades poderão retomar (talvez) um pouco de sua autoridade. 


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