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Veraneio desse ano não terá veículos nas praias de Torres (21/12/2017)

Decisão da Justiça tomada no ano passado exige que se aplique a Lei e seja limitado o acesso para veículos. Entidades definiram antecipadamente o plano de trabalho.

Para evitar atropelos de última hora, aconteceu na Prefeitura de Torres uma reunião preparatória ao controle do acesso de veículos às praias do município. No dia 8 de dezembro reuniram-se com esse fim representantes do Instituto Curicaca, Parque Estadual de Itapeva, dos setores de Meio Ambiente e de Transporte da prefeitura, da Brigada Militar e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

O planejamento definiu ações necessárias, prazos e responsáveis pela sua execução. A Secretaria de Meio Ambiente definirá os acessos à praia que precisam ser fechados e sinalizados. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos fará a instalação de barreiras e placas de sinalização nos acessos. A Brigada Militar fará a fiscalização e a autuação de infratores que entrem com seus carros nos locais proibidos, que poderão ser duplamente multados se houver danos ao meio ambiente. Ações conjuntas envolvendo os órgãos municipais e estaduais buscarão orientar previamente os motoristas. O Instituto Curicaca fará o acompanhamento social e o apoio na comunicação preventiva pelas mídias sociais.

O que vinha acontecendo?

Conforme a Lei Federal 7.661, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e a Lei Estadual 9.204, é proibido transitar com qualquer veículo nas faixas costeiras a fim de evitar danos ambientais. Devido à extensão do litoral brasileiro, a fiscalização fica por conta de cada município.

Entretanto, é comum encontrar em algumas praias gaúchas visitantes que entram na praia de carro ou que estacionam os veículos na areia – como é o caso do município de Torres.  A Praia de Itapeva, que vinha sendo estudada quanto ao impacto sobre aves migratórias e lobos-marinhos, os danos foram provados cientificamente. 

Por esse motivo, em 2016, o Ministério Público Federal de Capão da Canoa determinou à Prefeitura de Torres o fechamento do acesso à praia para veículos. O bloqueio aconteceu perto do final do ano e sem aviso prévio, alguns usuários ficaram descontentes. A prefeitura manifestou-se contrária à decisão por acreditar que “afetaria o sucesso da temporada”. Porém, o que se viu foi que outros usuários se beneficiaram da praia livre de carros – ciclistas, corredores, observadores de aves, famílias de veranistas e moradores que buscam um lugar mais tranqüilo.

Em setembro desse ano, o Instituto Curicaca buscou a rearticulação dos órgãos envolvidos nas ações de fiscalização para antecipar o fechamento e minimizar os conflitos com os moradores e turistas. Em reunião, foi feito um planejamento estratégico coletivo para definir as ações de sinalização, fiscalização e comunicação. Acompanhe as páginas da ONG Curicaca, da Brigada Militar, do Parque de Itapeva e da Prefeitura de Torres no Facebook e mantenha-se informado para ajudar a esclarecer os usuários e a conservar nossa riqueza biológica e nossa paisagem costeira.


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