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Licenciamento na marra não passou na APA do Banhado Grande (04/10/2016)

Energia ou Energia? Qual a diferença? A resposta foi dada pela constatação do Ministério Público Estadual na reunião do Conselho da APA do Banhado Grande. Ao final de uma pauta quente sobre o licenciamento de linhas de transmissão dentro da Unidade de Conservação, seu representante disse perceber que o confronto se dava entre aqueles que são a favor da energia e aqueles que são a favor da energia, só que com qualidade ambiental e cuidado com a natureza. A manifestação foi motivada pela falas daqueles que insistiam em desviar o debate acusando o representante do Instituto Curicaca "de ser contra a energia e querer que as pessoas fiquem sem luz".



De um lado estão os discursos que fazem apologia à energia acusando seus oponentes de serem contrários a ela, tentam desqualificar a abordagem técnica e licenciar empreendimentos na base de avaliações generalistas e de decisões políticas. Por isso, a Secretária Ana Pellini fez questão de estar presente numa reunião de Conselho de Unidade de Conservação, o que, infelizmente, nunca faz com a finalidade de valorizar as áreas protegidas e seus técnicos gestores. Do outro lado, ao questionarmos o impacto da obra, estamos apoiados numa análise detalhada dos documentos técnicos e suas inconsistências e até nas incoerências deles com os Termos de Referência para licenciamento de Linhas de Transmissão criados pela própria Sema/RS, numa cooperação entre FEPAM, FZB, UFRGS e Curicaca.

É impossível não usar esse exemplo para repudiar a maneira como vem atuando o Gabinete da Sema. E repudiamos apoiados em fatos. 1º - O Gabinete ficou indignado quando os técnicos gestores da APA se manifestaram criticamente ao licenciamento e puxou o processo de avaliação para si. 2º - Não se conformou com uma decisão do conselho da APA contrária ao licenciamento pela inviabilidade ambiental (ATA) e, pasmem, articulou uma Recomendação do Consema para tentar tirar o papel deliberativo desses conselhos. 3º - Mais ainda, para deixar o caminho totalmente livre, pasmem, sem justificativa técnica substituiu a antiga gestora por uma que está acumulando a gestão da APA do Banhado Grande (Portaria) e da APA da Rota do Sol (Portaria). 4º - Pra reduzir mais ainda as resistências técnicas ao licenciamento, a Secretária, que é também a Presidente da FEPAM, substituiu a representante da Fundação no Conselho da APA. É preciso dizer mais?

Sim, é preciso! É preciso deixar claro que não aceitamos esse tipo de condução. Não fazemos isso sozinho, mas com outras instituições que integram o Conselho da APA e estão preocupadas com as garantias para com seus objetivos em conservação da biodiversidade. Na reunião do dia 23 de setembro, quando a pretensão era aprovar na marra uma anuência para o licenciamento das linhas de transmissão, a Secretária Ana Pellini e a gestora da APA, Maria Salete Aguiar, saíram frustradas. A avaliação foi novamente encaminhada para a Câmara Técnica, que deverá olhar detalhadamente os documentos apresentados pela Eletrosul. Nosso empenho continuará, nesse espaço, em questionar a viabilidade ambiental e provocar empresas de energia e licenciadores ambientais a se unirem a nós na busca de soluções para as fragilidades ambientais na forma como são feitas as concessões federais de energia. Queremos segurança ambiental, enquanto que concordamos que é necessário maior segurança para os invetidores, entretanto, mas para isso é necessário melhorar o processo e não facilitar as decisões.

Por que somos contrários a anuência?


É o licenciamento do empreendimento que define a viabilidade ambiental e não o planejamento estratégico de energia que é feito no nível nacional pelo Ministério de Minas e Energia! Tanto a definição de ROTAS DE TRANSMISSÃO quanto de TECNOLOGIA (potência e cabeamento) foram feitas numa instância prévia (estudo da EPE), que não tem acompanhamento da sociedade, não considera (ou considera superficialmente) aspectos ambientais e que tem análises decisórias com baixo nível de transparência (método de definição de rota e escolha de cabos, tecnologia de transmissão e potência escolhidas, p. ex). É claro que dessa forma não leva em conta que as linhas passarão dentro de uma APA, que atravessarão o Morro do Ferrabraz, que impacta a Reserva da Biosfera. O empreendedor participa dos leilões num jogo de risco e disposto a enfrentar, de qualquer forma, o que virá depois. O PROCEDIMENTO DO SISTEMA É FALHO e a lição só será aprendida, e o sistema ajustado, se algo acontecer e a sociedade enviar uma MENSAGEM CLARA.

HÁ TOTAL AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS para as linhas, mesmo após o questionamento, da necessidade de transposição da região metropolitana (linhas Capivari-Guaíba e Gravatai-Guaíba) e resistência em provê-las, remetendo ao estudo da EPE. Ou seja, primeiro licenciamos a geração, que nesse caso são parques eólicos no Litoral Sul, depois licenciamos as linhas de transmissão, depois licenciamos uma Subestação de Distribuição em algum lugar no meio disso. Após o primeira licença nos tornamos reféns?!?!

Um aspecto que pode ser elogiado é o licenciamento integrado de um conjunto de linhas o que DEVERIA permitir, conforme prega a legislação, a avaliação dos projetos considerando o que já existe e o que ainda se planeja (para além dos projetos em análise).  Tudo isso (as outras linhas que não as do projeto) foi OMITIDO e incluído somente após o questionamento, contudo, fugindo das razões subjacentes a existência dessa obrigação: avaliação de alternativas tecnológicas (possibilidades de cotransmissão, de repotencialização ???) ou locacionais (compartilhamento de um único corredor para diversas linhas), inclusive considerando a associação com outras infraestruturas lineares que já causam impacto (rodovias, por exemplo)  para minimizar impactos cumulativos e sinérgicos.  Nesse sentido, por exemplo, os estudos quando se referiram a outras linhas, na complementação recentemente entregue, consideram a vizinhança como algo negativo, levantando hipóteses, sem sustentação, de aumento de risco de colisões com aves.

Desmitificando as responsabilidades pela demora no licenciamento ambiental?


Quando uma família precisa de luz na sua residência, ela faz uma solicitação de ligação para a distribuidora. Se o solicitante entrar no site da CEEE, por exemplo, vai encontrar lá um formulário para ser preenchido e um Regulamento de Instalações Consumidoras informando o que deve ser feito previamente por um profissional habilitado.

Quando a distribuidora chega no domicílio, se ela encontra INCONFORMIDADE com o que foi escrito no formulário ou o que determina o regulamento, a empresa simplesmente não liga e o prazo do processo reinicia, ZERA.

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