ONG Parceira do PortoWeb

Legislação Ambiental

Aqui você encontra os principais documentos legais que dizem respeito ao meio ambiente, classificados de acordo com os assuntos nos quais a ONG está envolvida.

Unidades de Conservação

Lei Federal 9.985/2000
Cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Decreto Federal 4.340/2002
Regulamenta a Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Decreto n° 5.758, de 13/04/2006
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 371/2006
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 013/1990
Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação

Decreto Estadual 34.256/1992
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).

Decreto Estadual 42.010/2002 
Aprova o Regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto Estadual 38.814/1998
Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).

Decreto Estadual 39.414/1999
Modifica o art. 12 do Decreto Estadual 38.814/1988, referido acima.

Fauna

Resolução CONAMA Nº 394/2007
Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Flora

Resolução CONAMA Nº 388/2007
Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Decreto Estadual 36.636 / 1996
Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.

Órgãos Ambientais

Lei Estadual 9.077/1990
Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM)

Lei Estadual 11.362/1999
Dispõe sobre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA)

Licenciamento Ambiental

Resolução 102/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)
Estabelece os critérios para o exercício do Licenciamento Ambiental Municipal no Rio Grande do Sul.

Portaria 235/2006 do Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Institui o Documento de Origem Florestal (DOF), uma licença para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais nativos, e cria um sistema eletrônico para consultas na internet sobre a procedência desses produtos.

Proteção Ambiental

Decreto Nº 6.660/2008
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal Nº 11.428/2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal 9.605/1998
Conhecida como “Lei da Vida”, dispõe sobre as sanções penais e administrativas para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto Federal 3.179/1999 
Especifica as sanções dispostas pela Lei 9.605/1998, mencionada acima.

Decreto Estadual 23.082/1974
Institui a Política Estadual de Proteção Ambiental e organiza sob forma de sistema as atividades de Proteção do Meio Ambiente.

Decreto Estadual 29.621/1980
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção Ambiental.

Lei Estadual 11.877/ 2002
Estabelece penalidades para infrações ambientais.

Lei Estadual 11.520/2000
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Constituição Brasileira de 1988 e alterações
No seu capítulo VI trata do Meio Ambiente.

Lei Federal Nº 12.651/2012
Institui o novo Código Florestal.

Decreto Federal Nº 7.830/2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e  estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental da Lei no 12.651.




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