O Conselho Municipal de Entorpecentes de Porto Alegre - COMEN-POA - foi
criado através de Lei Complementar n° 241, de 04 de janeiro de 1991, pela
Câmara Municipal, como orgão normativo de deliberação coletiva, com a
finalidade de auxiliar a Administração Municipal na orientação, planejamento,
fiscalização e controle da prevenção ao uso de tóxicos e recuperação de
dependentes de drogas no município. É vinculado, administrativa e financeiramente, à Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe a Lei Complementar n° 328, de 06 de setembro de 1994, que lhe deu a redação final, vigente até o presente.
(51) 3289-1360
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